De acordo com o Ajuste nº 11, realizado pelo CONFAZ em setembro de 2009, foi alterada a redação dada à alínea “c” do inciso IV do art. 19, bem como do §27 do inciso VIII, do mesmo artigo 19. Dessa forma, ficam dispostas da seguinte forma os dados dos produtos a serem informados nos modelos 1 e 1-A de notas fiscais, bem como na Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2010:

 "Art. 19. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

 IV - no quadro “DADOS DO PRODUTO”:

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;